A Ilegalidade de Manter Animais Silvestres em Cativeiro e o Arcabouço Legal de Proteção à Fauna Brasileira

A proteção da fauna silvestre brasileira é um dever constitucional e um princípio essencial da política ambiental nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, estabelece que cabe ao Poder Público e à coletividade “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”. Esse dispositivo confere natureza de bem jurídico difuso à fauna, cuja tutela pertence a toda a sociedade.

No mesmo sentido, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime, em seu artigo 29, “matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”. A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano e multa, podendo ser aumentada até o triplo caso o crime envolva espécies raras ou ameaçadas de extinção, ou ocorra em unidades de conservação. A mesma lei, em seu artigo 32, tipifica o crime de maus-tratos, com pena de três meses a um ano e multa, agravada se resultar na morte do animal.

Complementarmente, o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no âmbito administrativo, estabelece sanções como multas de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 por indivíduo mantido ilegalmente em cativeiro, além da apreensão dos animais e dos instrumentos utilizados na infração. Esse decreto reforça o poder de polícia administrativa do IBAMA, dos órgãos estaduais de meio ambiente e das Polícias Militares Ambientais.

A proteção dos animais silvestres também se apoia na Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, que em seu artigo 1º declara que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituem propriedade do Estado”, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição ou apanha. O artigo 3º reforça que “é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de seus produtos e objetos que impliquem sua caça, perseguição ou destruição”. Assim, a posse, o transporte e o comércio de animais silvestres são atos ilícitos, salvo se devidamente autorizados por órgãos oficiais e registrados em criadouros ou mantenedouros reconhecidos pelo IBAMA ou órgãos estaduais equivalentes.

A legislação brasileira também contempla os princípios éticos de proteção animal, consolidados pela Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que estabelece as normas para o exercício profissional nas áreas de fauna silvestre, exótica e nativa, reforçando que o médico-veterinário deve zelar pelo bem-estar e pela integridade física e comportamental dos animais sob sua responsabilidade, denunciando situações de maus-tratos, tráfico ou manutenção irregular.

No âmbito internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), promulgada pelo Decreto nº 3.607/2000, que regula o comércio internacional de espécies silvestres e proíbe a exploração de exemplares sem o devido controle e certificação de origem.

A Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crimes de maus-tratos contra cães e gatos, reflete a tendência legislativa de endurecimento das penalidades e da ampliação da tutela penal dos animais, sendo aplicável por analogia a outras espécies, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso concreto.

Em termos de saúde pública, a Lei nº 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS), e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA – antiga OIE) reconhecem o princípio de Saúde Única (One Health), reforçando que o contato indevido com fauna silvestre favorece a disseminação de zoonoses e representa risco sanitário à coletividade, exigindo políticas públicas integradas de vigilância, educação e fiscalização.

Assim, manter animais silvestres em cativeiro sem autorização não é apenas um ato ilícito administrativo e penal, mas também uma violação ética e ecológica, que compromete a conservação da biodiversidade, favorece o tráfico de espécies e ameaça a saúde ambiental e humana. O respeito à legislação vigente, aliado à conscientização da população e ao fortalecimento das ações de fiscalização e educação ambiental, constitui o caminho mais eficaz para a preservação da fauna e o cumprimento do dever constitucional de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.