A Proteção Jurídica dos Animais Domésticos no Ordenamento Brasileiro

A tutela jurídica dos animais domésticos no Brasil representa uma das evoluções mais significativas do Direito Ambiental e do Direito dos Animais nas últimas décadas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, dispõe que cabe ao Poder Público e à coletividade proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade. Tal dispositivo constitucional confere aos animais a natureza de bens jurídicos tutelados de forma difusa e autônoma, sendo reconhecidos como seres sencientes, dotados de sensibilidade e dignidade biológica.

A legislação infraconstitucional consolidou esse princípio ético-jurídico por meio da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que em seu artigo 32 tipifica como crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. A Lei nº 14.064/2020 alterou esse artigo, majorando a pena para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda, quando o crime é praticado contra cães e gatos — reconhecendo, de forma paradigmática, a gravidade dos maus-tratos e inaugurando um novo marco na proteção penal dos animais domésticos.

Em âmbito administrativo, o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, prevê sanções severas para maus-tratos e negligência no trato de animais domésticos, impondo multas de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por indivíduo, além da apreensão e perda da guarda em casos de reincidência. Essa norma serve de instrumento para a atuação das Prefeituras Municipais, Vigilâncias Sanitárias, Polícias Militares Ambientais e órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A Lei nº 13.426/2017, por sua vez, estabelece diretrizes para o controle populacional ético de cães e gatos, determinando que o Poder Público, em articulação com entidades de proteção animal e universidades, promova programas permanentes de esterilização, identificação e educação humanitária. Essa norma é essencial para o controle de zoonoses, para o equilíbrio populacional urbano e para a promoção do bem-estar animal, integrando o princípio da Saúde Única (One Health), que reconhece a interdependência entre a saúde animal, humana e ambiental.

Outro marco jurídico é a Lei nº 13.977/2020 (Lei Livia), que institui o Programa Nacional de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, estabelecendo políticas públicas para a guarda responsável, a promoção da adoção, o combate ao abandono e a integração de ações entre União, Estados e Municípios. O abandono, ainda que não tipificado de forma autônoma, é interpretado como forma de maus-tratos, enquadrando-se no artigo 32 da Lei 9.605/1998, conforme reiteradas decisões judiciais e pareceres do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Em complemento, a Resolução CFMV nº 1.236/2018 e a Resolução CFMV nº 1.465/2022 normatizam o exercício profissional do médico-veterinário e do zootecnista na área de bem-estar animal, determinando que tais profissionais têm o dever de zelar pela integridade física, mental e comportamental dos animais, devendo denunciar às autoridades competentes casos de abuso, negligência ou crueldade. Essa obrigação decorre também do Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.422/2022), que reforça a responsabilidade social da profissão e a proteção da vida animal em todas as suas dimensões.

No campo civil, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), embora ainda classifique os animais como “bens móveis semoventes” (art. 82), vem sendo reinterpretado à luz da Lei nº 14.064/2020 e do princípio constitucional da dignidade animal, reconhecendo-se que os animais não são coisas, mas seres vivos dotados de valor intrínseco, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.713.167/SC, que afirmou que “os animais possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados”.

Além disso, diversas legislações estaduais e municipais têm instituído códigos de proteção animal, programas de atendimento veterinário público, abrigos institucionais, serviços de recolhimento e esterilização, bem como campanhas de adoção e educação ambiental. Essas medidas se alinham à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 15 e ODS 3) da Agenda 2030 da ONU, que reconhecem a conservação da biodiversidade e a promoção do bem-estar de todas as formas de vida como metas globais.

Em síntese, o arcabouço normativo brasileiro sobre a proteção dos animais domésticos consolida um sistema jurídico de caráter ético, ambiental e social, que reconhece os animais como parte essencial do meio ambiente equilibrado e da convivência humana. A manutenção, guarda e tratamento de cães, gatos e demais espécies domésticas devem obedecer aos princípios da guarda responsável, dignidade animal, bem-estar e saúde pública, sendo dever do Estado e de toda a coletividade assegurar que nenhuma forma de crueldade, negligência ou abandono seja tolerada.

Proteção aos animais domésticos